Lei n.º 72/2013
de 3 de setembro
Décima terceira alteração ao Código da Estrada, aprovado
pelo Decreto -Lei n.º 114/94, de 3 de maio
Publicado no Diário da República, 1.ª série —
N.º 169 — 3 de setembro de 2013
Entra em vigor 120 dias após a sua publicação
(01.01.2014)
“Artigo
81.º
Condução
sob influência de álcool ou de substâncias psicotrópicas
1 — É proibido conduzir sob influência
de álcool ou de substâncias psicotrópicas.
2 — Considera-se sob influência de
álcool o condutor que apresente uma taxa de álcool no sangue igual ou superior a
0,5 g/l ou que, após exame realizado nos termos previstos no presente Código e
legislação complementar, seja como tal considerado em relatório médico.
3 — Considera-se sob influência de álcool o condutor em regime
probatório e o condutor de veículo de
socorro ou de serviço urgente, de transporte coletivo de crianças e jovens
até aos 16 anos, de táxi, de automóvel pesado de passageiros ou de mercadorias
ou de transporte de mercadorias perigosas que
apresente uma taxa de álcool no sangue igual ou superior a 0,2 g/l ou que,
após exame realizado nos termos previstos no presente Código e legislação
complementar, seja como tal considerado em relatório médico.
4 — …
5 — …
6 — Quem infringir o disposto no n.º 1 é sancionado com coima de:
a) € 250 a € 1250, se a taxa de álcool
no sangue for igual ou superior a 0,5 g/l e inferior a 0,8 g/l;
b) € 500 a € 2500, se a taxa for igual
ou superior a 0,8 g/l e inferior a 1,2 g/l ou, sendo impossível a quantificação
daquela taxa, o condutor for considerado influenciado pelo álcool em relatório
médico ou ainda se conduzir sob influência de substâncias psicotrópicas.
7 — Os limites de 0,5 g/l e 0,8 g/l referidos no número anterior são
reduzidos para 0,2 g/l e 0,5 g/l, respetivamente, para os condutores em
regime probatório, condutores de veículos de socorro ou de serviço urgente, de
transportes coletivo de crianças e jovens até aos 16 anos, de táxis, de automóveis
pesados de passageiros ou de mercadorias ou de transporte de mercadorias
perigosas.”
