Como se já não bastasse ao (esgotado)
regime jurídico dos bombeiros voluntários o emaranhado causado pelas inúmeras
alterações legislativas, realizadas a coberto de decretos-lei, leis, portarias,
despachos e despachos de retificação, que desesperadamente tentam compor os
“retalhos da manta”, o Decreto-Lei nº 64/2019, que veio atribuir novos
benefícios sociais aos bombeiros voluntários, alterou, aditou e revogou artigos
do Decreto-Lei n.º 241/2007, de 21 de junho e republicou-o.
Até aqui seria mais
uma das muitas alterações ao referido diploma, o problema é que a sua
republicação é desastrosa e enreda ainda mais o tal emaranhado em duas questões
muito sensíveis. Vejamos.
O preâmbulo do DL
64/2019 explana o seguinte: “(…) o
presente decreto-lei estabelece a atribuição de benefícios na utilização de
bens e serviços públicos, bem como de serviços privados através de parcerias,
sem prejuízo de outras regalias sociais.(…)”
Neste sentido, o
diploma define como objeto legislativo ordenado pelo Governo “(…) a atribuição de novos benefícios sociais aos
bombeiros voluntários, e que procede, deste modo, à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 241/2007, alterado pela Lei n.º
48/2009, de 4 de agosto, pelo Decreto-Lei n.º 249/2012, de 21 de novembro, que
o republica, e pela Lei n.º 38/2017, de 2 de junho.”
Com esse propósito,
altera os artigos 6.º, 10.º, 17.º, 18.º e 46.º, adita os artigos
6.º-A e 6.º-B, e revoga o artigo
11.º e o n.º 2 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 241/2007, de 21 de junho, na
sua redação atual.
Posto isto,
consagra, no artigo 5º, que:
“1
- É republicado, em anexo ao presente decreto-lei, do qual faz parte
integrante, o Decreto-Lei n.º 241/2007, de 21 de junho, com a redação
introduzida pelo presente decreto-lei.
2
- Para efeitos da republicação referida no número anterior, onde se lê
«Autoridade Nacional de Proteção Civil» e «Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de
novembro», deve ler-se, respetivamente, «Autoridade Nacional de Emergência e
Proteção Civil» e «Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de novembro, na sua redação
atual».”
No dia 15 de maio,
o Decreto-Lei nº 64/2019, que republica o Decreto-Lei n.º 241/2007, de 21 de
junho, é publicado no Diário da República n.º 94/2019, Série I, e entra em
vigor.
Relevando-se o
pormenor de ter ficado expresso no DL 64/2019 que, onde se lê «Autoridade Nacional de Proteção Civil» e «Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de
novembro», se deva ler, respetivamente, «Autoridade
Nacional de Emergência e Proteção Civil» e «Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de novembro, na sua redação atual»
mas, depois, na republicação já terem alterado o que à partida pretendiam que
se lesse de forma diferente (alteração esta que esvaziou de conteúdo o nº 2 do
artigo 5º supra referido), a questão controversa começa aqui, com a alteração
de uma versão não atualizada do Decreto-Lei n.º 241/2007, de 21 de junho, e a
sua sequente republicação.
Este erro aparentemente
“ressuscitou” a não necessidade do parecer favorável dos comandantes e
das entidades detentoras, tanto de origem, como de destino nos pedidos de
transferência entre Corpos de Bombeiros (nº 3 do artigo 29º - Mobilidade), bem
como a atribuição ao comandante operacional distrital da competência para a
aplicação de qualquer pena disciplinar ao comandante do corpo de bombeiros(
nº 3 do artigo 40º - Competência disciplinar). E isto porque, como já
anteriormente referido, a versão alterada pelo DL 64/2019 não poderia ser a que
vigorava.
No caso concreto do
artigo 29º, a mobilidade tem sido prevista da seguinte forma desde a sua
primeira versão:
Artigo 29.º - (na 1ª
versão do DL 241/2007)
Mobilidade
1 - Aos bombeiros
voluntários do quadro activo é permitida a transferência entre corpos de
bombeiros, a requerimento do interessado, desde que satisfeitas as seguintes
condições:
a) Existência de vaga no
quadro do corpo de destino;
b) Autorização pela
Autoridade Nacional de Protecção Civil, ouvidos os comandantes
dos corpos de bombeiros de origem e de destino;
c) O pedido não ser feito
por motivos disciplinares.
2 - O bombeiro transferido
mantém a carreira, a categoria e os demais direitos adquiridos.
Artigo 29.º - (na 2ª
versão do DL 241/2007, alterado pela Lei 48/2009)
Mobilidade
1 - Aos bombeiros
voluntários do quadro activo é permitida a transferência entre corpos de
bombeiros, a requerimento do interessado, desde que satisfeitas as seguintes
condições:
a) Existência de vaga no
quadro do corpo de destino;
b) Autorização pela
Autoridade Nacional de Protecção Civil, ouvidos os comandantes
dos corpos de bombeiros de origem e de destino;
c) O pedido não ser feito
por motivos disciplinares.
2 - O bombeiro
transferido mantém a carreira, a categoria e os demais direitos adquiridos.
Artigo 29.º - (na 3ª
versão do DL 241/2007, alterado pelo DL 249/2012)
Mobilidade
1 - Aos bombeiros voluntários do quadro ativo é
permitida a transferência entre corpos de bombeiros, a requerimento do
interessado, desde que satisfeitas as seguintes condições:
a) Existência de vaga no
quadro do corpo de destino;
b) (Revogada.)
c) O pedido não ser feito
por motivos disciplinares.
2 - O bombeiro
transferido mantém a carreira, a categoria e os demais direitos adquiridos.
3 - Aos bombeiros do
quadro de reserva é também permitida a transferência, desde que:
a) Seja para ocupar vaga
no quadro ativo do corpo de bombeiro de destino; e
b) O pedido não seja
efetuado por motivos disciplinares.
4 - Os pedidos de
transferência referidos nos números anteriores são efetuados a requerimento dos
interessados, dirigido à Autoridade Nacional de Proteção Civil, acompanhado
de parecer favorável dos comandantes e das entidades detentoras, tanto
de origem, como de destino.
5 - O bombeiro
transferido mantém a carreira, a categoria, antiguidade e demais direitos
adquiridos.
Artigo 29.º - (na 4ª
versão do DL 241/2007, alterado pelo DL 249/2012 retificado pela retificação
4-A/2013)
Mobilidade
1 - Aos bombeiros voluntários do quadro ativo é
permitida a transferência entre corpos de bombeiros, a requerimento do
interessado, desde que satisfeitas as seguintes condições:
a) Existência de vaga no
quadro do corpo de destino;
b) (Revogada.)
c) O pedido não ser feito
por motivos disciplinares.
2- Aos bombeiros do
quadro de reserva e também permitida a transferência, desde que:
a) Seja para ocupar vaga
no quadro ativo do corpo de bombeiros de destino; e
b) O pedido não seja
efetuado por motivos disciplinares.
3- Os pedidos de
transferência referidos nos números anteriores são efetuados a requerimento dos
interessados, dirigido à Autoridade Nacional de Proteção Civil, acompanhado
de parecer favorável dos comandantes e das entidades detentoras, tanto
de origem, como de destino.
4- O bombeiro transferido
mantém a carreira, a categoria, antiguidade e demais direitos adquiridos.
Artigo 29.º - (na 5ª
versão do DL 241/2007, alterado pela Lei 38/2017)
Mobilidade
1 - Aos bombeiros
voluntários do quadro ativo é permitida a transferência entre corpos de
bombeiros, a requerimento do interessado, desde que satisfeitas as seguintes
condições:
a) Existência de vaga no
quadro do corpo de destino;
b) (Revogada.)
c) O pedido não ser feito
por motivos disciplinares.
2- Aos bombeiros do
quadro de reserva e também permitida a transferência, desde que:
a) Seja para ocupar vaga
no quadro ativo do corpo de bombeiros de destino; e
b) O pedido não seja
efetuado por motivos disciplinares.
3- Os pedidos de
transferência referidos nos números anteriores são efetuados a requerimento dos
interessados, dirigido à Autoridade Nacional de Proteção Civil, acompanhado
de parecer favorável dos comandantes e das entidades detentoras, tanto
de origem, como de destino.
4- O bombeiro transferido
mantém a carreira, a categoria, antiguidade e demais direitos adquiridos.
Artigo 29.º - (na
6ª versão do DL 241/2007, alterado pelo DL 45/2019)
Mobilidade
1 - Aos bombeiros
voluntários do quadro ativo é permitida a transferência entre corpos de
bombeiros, a requerimento do interessado, desde que satisfeitas as seguintes
condições:
a) Existência de vaga no
quadro do corpo de destino;
b) (Revogada.)
c) O pedido não ser feito
por motivos disciplinares.
2- Aos bombeiros do
quadro de reserva e também permitida a transferência, desde que:
a) Seja para ocupar vaga
no quadro ativo do corpo de bombeiros de destino; e
b) O pedido não seja
efetuado por motivos disciplinares.
3- Os pedidos de
transferência referidos nos números anteriores são efetuados a requerimento dos
interessados, dirigido à Autoridade Nacional de Proteção Civil, acompanhado
de parecer favorável dos comandantes e das entidades detentoras, tanto
de origem, como de destino.
4- O bombeiro transferido
mantém a carreira, a categoria, antiguidade e demais direitos adquiridos.
Quanto à competência disciplinar prevista no artigo 40º:
Artigo 40.º - (na 1ª
versão do DL 241/2007)
Competência disciplinar
1 - A aplicação das penas
de advertência e de repreensão escrita é da competência de todos os superiores
hierárquicos em relação aos bombeiros que lhes estejam subordinados.
2 - A aplicação das penas de suspensão e de demissão é da competência do
comandante do corpo de bombeiros.
3 - A aplicação de qualquer pena disciplinar ao
comandante do corpo de bombeiros é da competência do comandante operacional
distrital.
Artigo 40.º - (na 2ª
versão do DL 241/2007, alterado pela Lei 48/2009)
Competência disciplinar
1 - A aplicação das penas
de advertência e de repreensão escrita é da competência de todos os superiores
hierárquicos em relação aos bombeiros que lhes estejam subordinados.
2 - A aplicação das penas de suspensão e de demissão é da competência do
comandante do corpo de bombeiros.
3 - A aplicação de qualquer pena disciplinar ao
comandante do corpo de bombeiros é da competência do comandante operacional
distrital.
Artigo 40.º - (na 3ª
versão do DL 241/2007, alterado pelo DL 249/2012)
Competência disciplinar
1 - A aplicação da pena
de advertência é da competência de todos os superiores hierárquicos em relação
aos bombeiros que lhes estejam subordinados.
2 - A aplicação das penas
de repreensão escrita, de suspensão e de demissão é da competência do
comandante do corpo de bombeiros.
3 - A aplicação de qualquer
pena disciplinar ao comandante do corpo de bombeiros é da competência do comandante
operacional distrital.
Artigo 40.º - (na 4ª
versão do DL 241/2007, alterado pelo DL 249/2012 retificado pela retificação
4-A/2013)
Competência disciplinar
1 - A aplicação da pena
de advertência é da competência de todos os superiores hierárquicos em relação
aos bombeiros que lhes estejam subordinados.
2 - A aplicação das penas
de repreensão escrita, de suspensão e de demissão é da competência do
comandante do corpo de bombeiros.
3 - A aplicação de qualquer
pena disciplinar ao comandante do corpo de bombeiros é da competência do comandante
operacional distrital.
Artigo 40.º - (na 5ª
versão do DL 241/2007, alterado pela Lei 38/2017)
Competência disciplinar
1 - A aplicação da pena
de advertência é da competência de todos os superiores hierárquicos em relação
aos bombeiros que lhes estejam subordinados.
2 - A aplicação das penas
de repreensão escrita, de suspensão e de demissão é da competência do
comandante do corpo de bombeiros.
3 - A aplicação de qualquer
pena disciplinar ao comandante do corpo de bombeiros é da competência do comandante
operacional distrital.
Artigo 40.º - (na
6ª versão do DL 241/2007, alterado pelo DL 45/2019)
Competência disciplinar
1 - A aplicação da pena
de advertência é da competência de todos os superiores hierárquicos em relação
aos bombeiros que lhes estejam subordinados.
2 - A aplicação das penas
de repreensão escrita, de suspensão e de demissão é da competência do
comandante do corpo de bombeiros.
3 - (Revogado.)
Ora,
como se poderá verificar através das várias formulações, com as alterações
introduzidas pelo DL 64/2019 nos artigos 6.º, 10.º, 17.º, 18.º e 46.º, os
artigos 29º e 40º deveriam manter-se inalteráveis (até porque não é esse o
propósito e alcance do DL 64/2019!), o que não aconteceu na republicação feita.
Existe uma discrepância entre espirito e letra, isto é, o legislador pretendeu alterar
os artigos 6.º, 10.º, 17.º, 18.º e 46.º, aditar os artigos 6.º-A e 6.º-B, e
revogar o artigo 11.º e o n.º 2 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 241/2007 mas
o texto na republicação foi mais além. Nestes casos apenas prevalece
o espirito pois ele é a vontade do legislador. Tratou-se, certamente, de um erro.
Repare-se que no
artigo 1º do DL 64/2019 é referido que o diploma procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 241/2007, alterado pela Lei n.º
48/2009, de 4 de agosto, pelo Decreto-Lei n.º 249/2012, de 21 de novembro, que
o republica, e pela Lei n.º 38/2017, de 2 de junho. Mas, se consultarmos as
alterações do DL 241/2007 verificamos que estas foram resultado da publicação
dos seguintes diplomas: Lei n.º 48/2009, de 04/08, DL n.º 249/2012, de 21/11, Retificação
n.º 4-A/2013, de 18/01, Lei n.º 38/2017, de 02/06 e DL n.º 45/2019, de 01/04
(Lei Orgânica da ANEPC).
Na verdade, o DL
64/2019 procede à 5ª alteração do DL 241/2007 (e nunca à 4ª!) caso se ignore
que ocorreu uma alteração decorrente da publicação do Decreto-Lei 45/2019. No
caso específico da competência disciplinar foi este o diploma que a retirou aos
comandantes operacionais distritais e a atribuiu ao Diretor Nacional de
Bombeiros, revogando expressamente o nº 3 do artigo 40º. Já no que concerne à não
imposição da necessidade dos pedidos de transferência serem acompanhados de parecer favorável dos comandantes e das
entidades detentoras, tanto de origem, como de destino (que desde 2012 está
previsto) só a encontramos nos primórdios do DL 241/2007, na qual bastaria que
os comandantes dos corpos de bombeiros de origem e de destino fossem ouvidos. Neste caso, ficou patente que o
legislador não teve em conta 4 diplomas que, posteriormente à Lei 48/2009,
vieram alterar o DL 241/2007.
Para
concluir, entendo que se deve optar pela utilização do DL 241/2007 (atualizado
pelo DL 64/2019) disponibilizado pela base de dados legislativa da
Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa, no endereço infra, e cujo texto dos
artigos 29º e 40º está atualizado.
A motivação tinha superado os receios, e o convite foi
recebido como uma segunda oportunidade de dar continuidade ao desafio apadrinhado pelo saudoso Comandante Artur Lage,
em junho de 1996, aquando da
imposição dos galões de Segundo Comandante.
No discurso de posse não proferi promessas. Houve, sim,
oportunidade de afirmar que Agualva-Cacém
não era um Corpo de Bombeiros de fácil comandamento, que iria requerer um acompanhamento e planeamento operacional
constante, aliado à necessidade de um elevado grau de profissionalismo, que
se tinha de estar tecnicamente bem preparado, que não bastaria cumprir as
missões, seria imperioso que se tivesse uma boa
formação técnica, a qual os bombeiros também teriam de se disponibilizar para a
adquirir, e que, para tudo isso seria também fundamental a existência de
uma boa equipa de comando, tecnicamente
preparada, disciplinada, disciplinadora, humana e boa condutora de homens. Em
consciência, referi que não bastariam as
boas intenções, era imprescindível o
apoio de todo o Corpo de Bombeiros, e eu contava com ele.
Recebi, com agrado, manifestações de felicitações, que davam
nota de um novo ciclo da vida da “nossa”
casa, protagonizado por um novo líder do corpo de bombeiros, alicerçado numa
inquestionável qualidade técnica e uma rara determinação na decisão, que estaria à altura da complexidade das
circunstâncias e com votos para que
todos, sem exceção, soubessem estar à altura, em compreensão e apoio à minha metodologia de comando.
